Aposentadoria pelo RPPS (Regime Próprio)
Servidor efetivo aposenta pelo RPPS, com regras próprias (não pelo INSS). Análise da carreira, tempo de contribuição, regras de transição (EC 41/2003, EC 47/2005, EC 103/2019) e melhor data de aposentadoria.
§ 02 — Direito Público
Direito Público — Servidor, RPPS e Atuação Sindical
Direito Público é o ramo que regula a relação do cidadão com o Estado. Atuo com foco em direito do servidor público (federal, distrital e municipal) e nas entidades sindicais que os representam. Estou em pós-graduação em RPPS — Regime Próprio de Previdência Social, regime aplicável aos servidores efetivos, distinto do INSS/RGPS. Atuo desde a análise individual da carreira (revisões de remuneração, adicionais, gratificações, progressão) até a representação institucional de sindicatos em ações coletivas.
O que atendo em público
Revisão de remuneração e benefícios
Revisão de aposentadoria do servidor, paridade, integralidade, abono de permanência, conversão de tempo especial, gratificações suprimidas.
Adicionais e gratificações
Insalubridade, periculosidade, atividade especial, GAE, GDPGTAS, gratificação de função, adicional de qualificação. Análise de devida ou indevida supressão.
Reenquadramento e progressão funcional
Progressão por mérito, antiguidade, capacitação. Reenquadramento em plano de carreira novo, equiparação remuneratória, retroativos.
Direitos do servidor em geral
Concurso público (nomeação, posse, exercício), estabilidade, processo administrativo disciplinar (PAD), demissão, reintegração, licenças e afastamentos.
Direito Sindical (institucional)
Assessoria contínua a sindicatos de servidores e categorias profissionais. Negociação com órgãos públicos, dissídios, mandado de segurança coletivo, substituição processual e defesa coletiva.
Ações coletivas
Defesa de direitos da categoria — revisões coletivas, gratificações suprimidas para todo o grupo, equiparação, recomposição salarial. Maior eficiência que ações individuais.
Atendimento institucional · B2B
É da diretoria de um sindicato?
Atendimento jurídico institucional para sindicatos, federações e categorias profissionais — distinto do atendimento individual. Inclui assessoria contínua, defesa de direitos coletivos, negociação coletiva, ações coletivas e substituição processual.
- Assessoria jurídica permanente ou pontual
- Negociação coletiva e dissídios
- Ações coletivas e mandado de segurança coletivo
- Substituição processual em nome da categoria
- Pareceres técnicos e consultoria preventiva
Dúvidas comuns sobre público
Conteúdo informativo. Cada caso é único — para uma análise da sua situação específica, entre em contato.
01. Sou servidor público. Aposento pelo INSS ou pelo RPPS?
O servidor efetivo (concursado, com vínculo estatutário) aposenta pelo RPPS — Regime Próprio de Previdência Social, com regras próprias. Servidores temporários, comissionados sem vínculo efetivo e empregados públicos (CLT) aposentam-se pelo INSS/RGPS. A análise do tipo de vínculo é o ponto de partida.
02. O que mudou pra aposentadoria do servidor com a EC 103/2019?
Mudou a idade mínima (62 mulher / 65 homem em regra), tempo de contribuição mínimo, alíquotas progressivas e regras de cálculo do benefício. Há regras de transição para quem já estava no serviço antes de 13/11/2019. Cada carreira tem nuances — análise individual é essencial.
03. Posso continuar trabalhando depois de aposentar pelo RPPS?
Em regra, não no mesmo cargo. Há exceções (cargos de magistério, saúde, técnicos científicos com acumulação permitida na CF). Acumulação irregular pode gerar processo administrativo.
04. Sindicato pode me representar mesmo eu não sendo filiado?
Sim. Em ações coletivas, o sindicato atua como substituto processual e defende direitos da categoria toda — filiados ou não. A diferença é que filiado tem voz nas decisões da entidade e benefícios institucionais (assessoria jurídica direta, jurídico contencioso individual em alguns casos).
05. Sou diretoria de um sindicato. Como funciona uma assessoria jurídica permanente?
Sindicato e escritório formalizam contrato de prestação de serviços jurídicos contínuos. Inclui consultoria preventiva, redação de pareceres, acompanhamento de negociação coletiva, ações coletivas, mandado de segurança coletivo e ações individuais quando previstas em contrato.
06. Tenho gratificação suprimida há anos. Dá pra recuperar retroativos?
Em geral, retroativos limitados aos 5 anos anteriores à propositura da ação (prescrição quinquenal contra a Fazenda). Quando a supressão atinge muitos servidores, ação coletiva pelo sindicato é mais eficiente que ação individual.
Próximo passo
Conta sua situação — resposta no mesmo dia
Atendimento por WhatsApp ou presencial em Valparaíso de Goiás. Atendo Cidade Ocidental, Luziânia e Brasília — DF/GO.